Termos e condições Curso Online de Mapeamento

 

  1. ESTRUTURA DO CURSO

 1.1. O curso de mapeamento da MAPPA apresenta, de maneira didática, os ensinamentos necessários à operação com drones no mercado de aero mapeamento;

1.2. O curso será realizado na plataforma virtual da MAPPA no endereço mappa.ag e contará com 5 (cinco) módulos, assim dispostos:

  • Operação com Drones: (Configurações do drone, plano de voo em diferentes aplicativos, conceitos técnicos, cuidados e operação com drone Phantom, Mavic 2 Pro e Mavic Air em campo);
  • Software Mappa e Processamento de Imagens: (Processamento de imagens, conhecendo a Mappa, resultados na Mappa com diferentes parâmetros, funcionalidades e ferramentas Mappa e gestão de projetos);
  • Geoprocessamento: (Conceitos iniciais, produtos brutos, pontos de controle, mapas e dicas para bons resultados no processamento de imagens);
  • Pós Processamento de imagens: (Integração de mapas de drone com outros softwares, tutoriais de uso no QGIS e AutoCAD, como abrir os mapas em QGIS e AutoCAD);

1.3. A carga horária do curso é de 4 (quatro) horas;

1.4. Os materiais utilizados no curso ficarão disponíveis para consulta pelos participantes pelo período de 3 (três) meses, permitindo flexibilidade de horários de estudo. Acaso o participante deseje a prorrogação do acesso deverá contatar a empresa;

 

  1. INSCRIÇÕES 

2.1. A inscrição para o curso deverá ser realizada diretamente no site mappa.ag, por meio do preenchimento completo da ficha de inscrição online;

2.2. Ao preencher a ficha de inscrição, o participante receberá um e-mail com link para confirmação de cadastro;

2.3. Todos os participantes inscritos no curso receberão um comunicado por e-mail antes da data de início do curso;

 

  1. PAGAMENTO E RESCISÃO

3.1. O valor do curso será pago nas condições estabelecidas no site no momento da aquisição;

3.2. Após a aquisição do curso, tendo em vista que a compra se dá no formato online, o participante terá até 7 (sete) dias contados do pagamento para efetuar o cancelamento. Neste caso, o valor pago pelo participante será integralmente devolvido. Contudo, é condição para este cancelamento e a consequente devolução integral, que o participante não tenha dado início às aulas do curso;

3.3.  Tendo em vista a sua curta duração, após iniciadas as aulas, o curso não poderá mais ser cancelado, ainda que nos 7 (sete) dias subsequentes à sua aquisição;

3.4. Qualquer direito de arrependimento, neste período de sete (7) dias, deve ser exercido mediante o envio de seu pedido para o Setor Administrativo da MAPPA através do seguinte e-mail: contato@mappa.ag;

 

  1. CERTIFICADO 

4.1. Será concedido um certificado online de participação do curso, contendo o nome completo do participante (conforme indicado na ficha de inscrição), o nome do curso realizado e a carga horária total, a aqueles que atenderem aos critérios de certificação;

4.2. O certificado a que se refere o Item 4.1 será enviado ao email cadastrado pelo aluno na inscrição, após requisição do aluno, sendo de responsabilidade única e exclusiva do participante a impressão do referido certificado; 

 

  1. DIREITOS AUTORAIS

5.1. O curso contém diversos materiais e/ou dispositivos de aprendizagem, entre eles: textos, vídeos e outros conteúdos, os quais são de titularidade exclusiva da MAPPA. Desta forma, os participantes declaram conhecer e respeitar esta propriedade, sendo vedada a cópia, reprodução e/ou utilização dos referidos materiais para quaisquer fins que não o aprendizado dos ensinamentos do curso;   

5.2. Os participantes declaram, para todos os fins de direito, que a participação no curso não lhes confere propriedade acerca dos materiais e textos a que terão acesso ao longo das aulas, sendo  certo que  não poderão, sob hipótese nenhuma, alegar titularidade sobre estes materiais, estando todo este conteúdo ministrado no curso protegido pela lei de direitos autorais em vigor;

 

  1. RESPONSABILIDADES 

 6.1. Os organizadores não terão quaisquer responsabilidades por eventuais problemas de conexão ou qualquer outro tipo de imprevisto técnico que impossibilite o acesso e a realização dos cursos na localidade do participante;

6.2. Os organizadores não se responsabilizam, direta ou indiretamente, por quaisquer danos e/ou prejuízos causados pela utilização dos arquivos disponíveis para download no site, inclusive danos causados por vírus ou equivalentes, nem mesmo sobre os problemas técnicos que possam vir a ocorrer em relação à conexão da internet;

6.3. O acesso às aulas, bem como o conteúdo do Curso MAPPA são de uso exclusivo e pessoal do participante matriculado, cujo nome e CPF poderão constar do texto apresentado, sendo vedada, por quaisquer meios, e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação, distribuição ou venda;

6.4. O participante não poderá ter mais de um acesso simultâneo à área restrita da Plataforma com a mesma senha. Tentativas nesse sentido implicarão o bloqueio eletrônico imediato da senha em uso, ficando a MAPPA autorizada, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do participante, a exclui-lo da plataforma, sem devolução de valores pagos e sem prejuízo da responsabilização civil e criminal do infrator;

6.5. O participante compromete-se a conservar em segredo o seu Nome de Usuário e sua Senha de Acesso à Plataforma, não podendo fornecê-los a outra pessoa, sob pena de, independentemente da comprovação de culpa ou dolo, ser penalizado com o cancelamento do seu acesso e consequente exclusão do Curso, ficando a MAPPA desobrigada de ressarcir quaisquer valores que porventura já tiverem sido pagos pelo participante;

 

  1. TERMO DE ACEITE 

7.1. O participante, para efetivar a sua participação no curso, deverá ler e aceitar este termo de aceite, estando ciente de todas as suas disposições e responsabilidades;

7.2. Para dirimir questões oriundas da presente relação as partes, em comum acordo, elegem o foro central da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, com renúncia expressa a todos os demais, por mais privilegiado que sejam.

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Termos e condições PLANOS MAPPA

  1. OBJETO

O presente contrato tem por objeto o licenciamento, pela HORUS à LICENCIADA, da solução denominada “MAPPA”, a qual proporciona o Serviço de processamento de ortomosaicos e análise de dados no plano de contratação denominado Mappa Business, detalhado no site www.mappa.ag/compare-os-planos/.

1.1 A Solução a que se refere o caput desta cláusula, ora concedida em caráter oneroso, não exclusivo, intransferível e pelo prazo determinado definido na Cláusula Sétima abaixo.

1.2 De forma complementar ao licenciamento ora ajustado, HORUS prestará à LICENCIADA, de forma não onerosa, os serviços de suporte e atualização (“Updates”) da Solução sempre que houver melhorias disponíveis e estas, a critério da HORUS e forem aplicáveis a todos os usuários.

1.3 A LICENCIADA declara, para todos os fins e efeitos, considerando sua capacidade técnica e econômica, que avaliou as funcionalidades, interface e especificações da Solução, reconhecendo que atendem às suas necessidades, inclusive quanto aos padrões de qualidade, usabilidade e adaptabilidade que julga adequados.

 

  1. DISPONIBILIZAÇÃO DA SOLUÇÃO

A Solução será disponibilizada por HORUS mediante fornecimento de login/senha para a LICENCIADA acessar as interfaces de usuário do software a partir da internet.

2.1 A LICENCIADA concorda com a utilização dos serviços terceirizados de hospedagem de dados e informações em nuvem, ficando sob responsabilidade da HORUS a escolha e custeio do provedor destes serviços. Por essa razão poderá promover a substituição deste provedor sempre que entender adequado.

2.2 Acaso seja necessário migrar dados armazenados em softwares anteriormente utilizados pela LICENCIADA, esta deverá desenvolver as rotinas de integração desses dados com a Solução ora licenciada em consonância com os padrões estabelecidos e fornecidos pela HORUS ou solicitar cotação dos valores para migração destes dados.

2.3 Em caso de rescisão da presente relação, independentemente da motivação, a LICENCIADA perderá o acesso as informações relacionadas à Solução que se encontrem armazenadas em nuvem ou estejam em posse da HORUS.

2.4 Considerando tratar-se de licenciamento de sistema informático como serviço, disponível aos usuários por intermédio da internet, reconhece a LICENCIADA a impossibilidade da HORUS assegurar o funcionamento da Solução de forma integral, ininterrupta e/ou isenta de erros, assim como da rede pública de telecomunicação necessária à efetiva operação, falhas do provedor de infraestrutura, falta de energia elétrica ou fatores atmosféricos que interrompam a comunicação. 

  1. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

O valor do Plano Mappa será pago nas condições estabelecidas no site no momento da aquisição.

3.1 Em não ocorrendo o pagamento na forma estipulada no caput desta Cláusula, fica autorizada a HORUS a cobrar multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE, calculados pro rata die entre a data de vencimento e a data do efetivo pagamento, podendo ainda acrescentar o valor correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o total cobrado, a título de honorários advocatícios, em caso de cobrança judicial ou extrajudicial da dívida.

3.2 O não pagamento do valor fixado no caput desta Cláusula, por prazo superior a 15 (quinze) dias, poderá implicar, a critério da HORUS, a rescisão do presente instrumento, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, e sem prejuízo da aplicação da multa estabelecida, restando a HORUS autorizada a deflagrar a medidas legais cabíveis, inclusive bloquear/suspender o acesso à Solução pela LICENCIADA, sem que lhe recaia qualquer ônus pela iniciativa. Será cobrada taxa correspondente a um mês de licenciamento para reativação da Solução em caso de suspensão em razão de inadimplência.

3.3: No preço ajustado nesta Cláusula estão inclusos os valores relativos às taxas, impostos, encargos sociais (trabalhistas e previdenciários) ou quaisquer outros tributos concernentes à atividade descrita como objeto deste Contrato. Inobstante, eventuais despesas comprovadamente realizadas, tais como viagens (transporte, acomodação e alimentação) dos colaboradores da HORUS não estão inclusos nos preços acima.

3.4: Se o contrato perdurar além do pactuado neste instrumento o valor fixado será reajustado com base na variação do IPCA, a cada período de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura deste Contrato, devendo ser calculado entre esta data e a data do efetivo reajuste.

3.5 Fica a HORUS livre para protestar os títulos emitidos com base no licenciamento ora ajustado, vencidos e não pagos, nos termos da legislação em vigor, assim como endossá-los ou de qualquer forma cedê-los a quem lhe aprouver, independente de notificação prévia à LICENCIADA.

4. RESTRIÇÕES AO LICENCIAMENTO

Em respeito à licença de uso ora concedida, referente à Solução, fica a LICENCIADA expressamente proibida de:

  1. a) Permitir o uso ou acesso ao software por pessoas não autorizadas por este Contrato, bem como tornar público quaisquer dados ou informações de natureza confidencial que a estes estejam direta ou indiretamente vinculados;
  2. b) Desenvolver novos programas de computador com base nas informações extraídas do software, ou ainda, com base nas informações contidas nos documentos a partir deste gerados;
  3. c)   Usar a Solução para outros fins que não aqueles para os quais se destina.

 

5. RESPONSABILIDADES DA LICENCIADA

A LICENCIADA será a única responsável pelos problemas decorrentes do uso incorreto da Solução por seus usuários, funcionários, subcontratados, ou terceiros autorizados ou não, assumindo, por este instrumento, os todos os ônus decorrentes.

A LICENCIADA será a única responsável pelos problemas e/ou danos decorrentes do uso incorreto da Solução por seus usuários ativos, assim como pelo armazenamento irregular ou ilegal de dados ou informações, isentando a HORUS, inclusive, quanto a violação do sigilo de informações, e à propriedade intelectual de terceiros, promovidas ou decorrentes do acesso por pessoa não autorizada ou por usuário efetivamente cadastrado e ativo.

 

  1. RESPONSABILIDADES DA HORUS

A HORUS, por intermédio deste instrumento, responsabiliza-se por:

  1. a) Disponibilizar à LICENCIADA a Solução em atenção às especificações e condições de fornecimento descritas na Proposta Comercial;

b)Disponibilizar atualização nos termos definidos neste instrumento;

  1. c) Garantir o acesso aos dados e informações armazenados, assim como o uso pleno do Solução pela LICENCIADA e seus usuários;

d)Corrigir eventuais defeitos ou erros de concepção apresentados pela Solução;

A HORUS também não será responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos, lucros cessantes, interrupção de negócios, ou perda de informações, para os quais não houver concorrido, ainda que indiretamente.

 

  1. VIGÊNCIA

O presente contrato vigerá pelo prazo de 12 (doze) meses a partir de sua assinatura, sendo prorrogado automaticamente por iguais e sucessivos períodos, acaso não haja comunicação escrita contrária por qualquer uma das Partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do final de cada período.

 

  1. SUPORTE TÉCNICO

Os serviços de suporte técnico serão executados remotamente nos horários compreendidos das 8:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados nacionais e do Estado sede da HORUS.

8.1 A HORUS deverá disponibilizar à LICENCIADA canal de contato telefônico e correio eletrônico para recebimento das solicitações, sendo que o suporte técnico está apto para os seguintes tipos de atendimento, desde que formalizados por e-mail

8.2 Serão cobrados à parte, mediante orçamento prévio apresentado pela HORUS os serviços consistentes em:

  1. a) Correções de erros provenientes de operação, uso indevido do software;
  2. b) Recuperação de arquivos de dados, quando possível, provocados por erros de operação, falhas do equipamento, sistema operacional e instalação elétrica da LICENCIADA;
  3. c)   Importação e exportação de dados históricos em formatos específicos, caso não haja possibilidade através das ferramentas disponibilizadas;
  4. d) Necessidade de atendimento a demanda não abrangida pelo escopo deste contrato.

8.3 Para fazer jus ao suporte técnico previsto nesse contrato, a LICENCIADA deverá estar em dia com os pagamentos.

 

  1. RESCISÃO DO CONTRATO

O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito por qualquer das Partes, a qualquer tempo, e independente de interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos.

  1. a) Inexecução ou descumprimento, por qualquer das Partes, de qualquer termo ou condição do presente contrato, mantida após a devida notificação para o seu cumprimento;
  2. b) Atraso em relação ao pagamento dos valores estabelecidos por período superior a 15 (quinze) dias;
  3. c)   Violação, por qualquer das Partes, da confidencialidade das informações reveladas no âmbito deste Contrato;
  4. d) Violação, pela LICENCIADA, da propriedade intelectual da HORUS;
  5. e) Cessão, transferência ou subcontratação do objeto deste contrato, ou de qualquer direito ou obrigação dele decorrente, sem a autorização prévia e por escrito da outra Parte, ou além dos limites por esta estabelecidos;
  6. f)   Extinção ou liquidação, por decisão de sua direção, inclusive decretação de falência, liquidação ou recuperação judicial ou extrajudicial, ou quaisquer outras situações que possam comprometer a capacidade de cumprimento das cláusulas contratuais por uma das Partes;

9.1 O presente contrato poderá ser rescindido sem que haja justo motivo, mediante notificação à outra parte, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e pagamento de multa correspondente à 50% (cinquenta) do valor pendente de pagamento ao tempo da rescisão.

9.2 Ocorrida a rescisão, a HORUS terá direito ao recebimento, ainda, dos valores relativos ao período em que a Solução esteve efetivamente disponível.

9.3 Verificada a rescisão ou extinção do presente instrumento, independentemente dos motivos, compromete-se a LICENCIADA a cessar imediatamente todo e qualquer uso da Solução.

 

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A LICENCIADA declara e reconhece, para todos os fins e efeitos, que os direitos sobre a propriedade intelectual relativa à Solução são de titularidade exclusiva da HORUS, ou de seus respectivos desenvolvedores, assim entendidos aqueles relativos à propriedade industrial e ao direito autoral, incluindo, mas não estando limitados às marcas, patentes, modelos de utilidade, desenhos industriais, códigos fonte, softwares, firmwares, entre outros elementos, cabendo à LICENCIADA abster-se de operar o registro, arquivamento, cadastramento, publicação de qualquer produto/tecnologia idêntico ou semelhante, em especial em razão da aplicação e respectivas funcionalidades, assim como realizar qualquer outra forma de ato, perante qualquer órgão de registro, arquivo ou fiscalização, que traga risco a titularidade dos direitos da propriedade intelectual da HORUS ou de seus respectivos desenvolvedores, sob pena de responsabilização civil e criminal.

10.1 No caso de desatenção a esta obrigação, poderá a HORUS ou seus respectivos fabricantes/fornecedores, incondicionalmente, tomar todas as providências no sentido de reivindicar a verdadeira titularidade e direitos conexos, sem prejuízo desta cobrar da LICENCIADA a reparação dos danos que vierem a ser apurados.

 

  1. CONFIDENCIALIDADE

As Partes obrigam-se por si, seus sócios, representantes, procuradores, empregados, subcontratados e demais colaboradores, a manterem a confidencialidade das informações divulgadas no âmbito do presente contrato, ou que tenham ou venham a ter conhecimento ou acesso em razão do seu cumprimento, não podendo, sob qualquer pretexto, utilizá-las para si, divulgar, revelar, reproduzir ou dar conhecimento a terceiros, independentemente do local ou território, responsabilizando-se pelas perdas, danos, lucros cessantes e demais previsões legais, em caso de descumprimento desta obrigação.

A confidencialidade das informações subsistirá ao término deste instrumento, enquanto nesta condição forem mantidas pela Parte Reveladora, obrigando as Partes, seus sucessores e representantes a qualquer título.

 

  1. DA PROTEÇÃO DE DADOS

As Partes reconhecem que, em razão do objeto deste Contrato, poderão realizar atividades de tratamento de informações relacionadas a pessoas naturais identificadas ou identificáveis, ora denominado “dados pessoais” e declaram que, no contexto do desempenho de suas obrigações contratuais, cumprirão toda a legislação aplicável a tal tratamento, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 13.709/2018.

12.1 As Partes concordam que, no âmbito da execução do Contrato, a LICENCIADA atuará como controladora dos dados pessoais e a HORUS atuará como operadora, nos termos da legislação aplicável.

12.2 A HORUS, na condição de operadora de dados pessoais, deverá seguir todas as orientações e instruções encaminhadas pela LICENCIADA para execução das atividades no âmbito do presente instrumento.

12.3 O tratamento dos dados pessoais está limitado à finalidade do presente contrato, sendo vedado o tratamento de dados pessoais para quaisquer outras finalidades não previstas no presente instrumento.

12.4 Fica expressamente vedado o compartilhamento dos dados pessoais obtidos em razão da execução do objeto com terceiros, exceto quando expressamente autorizado pela LICENCIADA.

12.5 A HORUS se compromete a aplicar medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação e governança corporativa aptas a proteger os dados pessoais tratados no âmbito do Contrato. O compartilhamento dos documentos e/ou informações que contenham dados pessoais deve ser realizado de forma segura.

12.6 A LICENCIANTE se responsabiliza em providenciar termo de confidencialidade com os seus colaboradores para que executem as atividades previstas neste instrumento.

12.7 A HORUS deverá reportar qualquer ocorrência ou mera suspeita de qualquer tratamento de dados não autorizado, indevido e/ou incompatível com os termos deste contrato e legislação vigente, compreendendo qualquer tipo de incidente, a exemplo de acesso ou compartilhamento não autorizado, perda de dados, vazamento de dados, entre outros. A comunicação do incidente ou suspeita do incidente deverá ser realizada no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contado da ciência da ocorrência ou suspeita do incidente, por escrito e de forma detalhada.

12.8 Caso alguma pessoa a quem se refere os dados pessoais tratados sob este Contrato, ora titular, questione a HORUS sobre o tratamento de seus dados pessoais realizado pelas Partes e/ou solicite o exercício de quaisquer de seus direitos previstos na legislação aplicável, a HORUS deverá se abster de responder ao titular diretamente e deverá imediatamente informar tal fato à LICENCIADA, por escrito. A HORUS deverá tomar apenas as medidas indicadas pela LICENCIADA para auxiliá-la no atendimento de tais requisições nos termos da legislação aplicável.

12.9 Cada uma das partes será responsável, por si e por seus colaboradores, pelo tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do Contrato, devendo manter a parte inocente livre de quaisquer responsabilidades, danos ou prejuízos, diretos e indiretos, decorrentes de qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada em desacordo com o Contrato ou com a legislação aplicável, sem prejuízo das penalidades porventura previstas neste Contrato.

12.10 A HORUS deverá, a exclusivo critério da LICENCIADA, restituir ou eliminar os dados pessoais tratados no âmbito deste Contrato após (i) serem cumpridas as finalidades de tratamento dos dados pessoais previstas sob este Contrato; ou (ii) ser terminada a relação contratual entre as Partes; ou (iii) o recebimento de instrução específica da LICENCIADA para a exclusão de dados pessoais pela HORUS.

 

  1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Aplicam-se ainda ao presente contrato as seguintes disposições:

  1. a) Nenhuma das Partes está autorizada a assumir encargos perante terceiros em nome da outra, ou de qualquer outra entidade eventualmente ligada ao objeto deste contrato;
  2. b) A omissão ou tolerância, por qualquer das partes, na exigência do cumprimento de quaisquer obrigações previstas neste Instrumento, não exime a outra parte da respectiva responsabilidade, nem implica renúncia ou novação, podendo ser exigido o adimplemento das obrigações e/ou consequentes perdas e danos, além de outras cominações ou penalidades previstas neste contrato;
  3. c)   Os termos e condições deste Contrato prevalecerão sobre quaisquer outros entendimentos ou acordos anteriores entre as partes, expressos ou implícitos, relacionados direta ou indiretamente ao objeto deste instrumento;
  4. d) A HORUS não possui qualquer exclusividade perante a LICENCIADA, principalmente no que se refere à ao fornecimento da Solução.

 

  1. FORO

Para dirimir questões oriundas do presente contrato as partes, em comum acordo, elegem o foro central da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, com renúncia expressa a todos os demais, por mais privilegiado que sejam.

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POLÍTICA DE PRIVACIDADE E CONFIDENCIALIDADE

Atualizado em 01 de Setembro de 2021.

Nós, da MAPPA, produto da Horus Aeronaves, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 19.664.563/0001-02, levamos a sua privacidade e a proteção dos seus dados a sério.

Por entendermos que a privacidade de suas informações é importante e estarmos comprometidos em cumprir as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) quanto ao uso dos dados pessoais, desenvolvemos o presente Aviso de Privacidade, o qual tem como propósito informar a vocês, usuários e parceiros da MAPPA, como tratamos seus dados pessoais, quais são os seus direitos e como você pode exercê-los.

Esperamos que as informações auxiliem na compreensão do tratamento de seus dados e que demonstrem o compromisso da MAPPA com a privacidade, proteção de dados e segurança das informações.

1.CONCEITOS BÁSICOS: O QUE VOCÊ PRECISA SABER PARA COMPREENDER ESTA POLÍTICA?

A fim de descomplicar a sua leitura deste documento, apresentamos algumas definições úteis para sua interpretação, conforme a disposição da Lei nº 13.709/18, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, ora “LGPD”.

Termo Conceito
Dado Pessoal É uma informação relacionada a uma pessoa física e que seja capaz de identificar a pessoa ou tornar possível a sua identificação.

São exemplos de dados pessoais que podem permitir a sua identificação: Nome, CPF, telefone, e-mail, placa do seu veículo etc.
Tratamento É toda forma de uso que podemos fazer dos seus Dados Pessoais, incluindo, mas não se limitando às seguintes atividades: coleta, armazenamento, consulta, uso, compartilhamento, transmissão, classificação, reprodução, exclusão e avaliação. 
Titular É você, a pessoa física a quem os Dados Pessoais se referem.
Empresa Somos nós, a MAPPA

 

2. COMO COLETAMOS OS DADOS PESSOAIS?

 Os seus dados pessoais poderão ser coletados através das seguintes ações, a saber:

  1. Cadastro de conta junto à MAPPA;
  2. Contratação dos serviços da MAPPA;
  3. Utilização do suporte ao usuário, canais de atendimento, pesquisa e treinamentos;
  4. Utilização das plataformas digitais da MAPPA;
  5. Divulgação de conteúdo fornecido pelo usuário à MAPPA;
  6. Realização de transação envolvendo o usuário;
  7. Informações sobre produtos e serviços;
  8. Participação do usuário em campanha de marketing da MAPPA.

Informamos, ainda, que a coleta de dados poderá ser realizada via terceiros quando permitido pela legislação. 

3. QUE TIPOS DE DADOS PESSOAIS A MAPPA TRATA E POR QUÊ?

Os tipos de dados pessoais e a forma como MAPPA os coleta depende de como você se relaciona conosco e por quê. Listamos abaixo algumas situações em que nós podemos tratar seus dados pessoais no contexto da sua relação com a gente:

Tipos de Dados Pessoais Utilizados Finalidades de Tratamento
  • Nome Completo
  • CPF
  • E-mail
  • Telefone
  • Endereço Pessoal
  • Empresa
  • Cargo
  • Endereço Profissional
  • Dados financeiros
 Dados essenciais para realizar Cadastro no sistema da MAPPA, possibilitando a identificação do usuário, emitir seu certificado, fornecendo produtos e serviços, assim como ações de marketing e publicidade.
  • Registro de data e hora de acesso 
 Assegurar que o acesso está sendo realizado por meios legítimos, prevenindo fraudes e outros riscos que comprometam a segurança da informação.

 

4. COM QUEM A EMPRESA COMPARTILHA OS SEUS DADOS PESSOAIS?

Nós operamos em parceria com uma série de outras organizações para viabilizar as nossas atividades. Além disso, como prestamos um serviço de utilidade pública, temos o dever de transmitir algumas informações a autoridades policiais e governamentais, nos termos da lei. 

Descrevemos, a seguir, algumas situações em que podemos compartilhar os dados pessoais coletados:

  1. Prestadores de serviços que atuem em favor da MAPPA;
  2. Parceiros de negócios;
  3. Campanhas de publicidade;
  4. Correspondentes bancários;
  5. Entidades e órgãos públicos;
  6. Empresa responsável pelo tratamento de dados (operador), a exemplo do armazenamento de dados em servidores de terceiros;
  7. Terceiros que estejam fornecendo em conjunto iniciativas de vendas, eventos ou promoções, mediante consentimento;
  8. Autoridades em geral, para cumprimento de determinação legal ou regulatória;
  9. Terceiros, para fins de controle e prevenção de fraude.

 

5. ARMAZENAMENTO DE DADOS

A MAPPA possui uma política de retenção de dados pessoais alinhada com a lei aplicável. Os seus dados serão armazenados somente pelo período necessário para o atendimento da finalidade para a qual foram coletados, principalmente para a execução do contrato, salvo se houver qualquer outra razão para sua manutenção, como, por exemplo, cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais e exercício regular de direito. 

Sempre realizamos uma análise técnica para determinar o período de retenção adequado para cada tipo de dados pessoal coletado, considerando sua natureza, necessidade de coleta e finalidade para qual ele será tratado, bem como eventuais necessidades de retenção para o cumprimento de obrigações ou o resguardo de direitos. 

Nos demais casos, iremos proceder à exclusão de nossas bases ou realizar a anonimização, ocasião em que você não poderá mais ser identificado.

 

6. COMO PROTEGEMOS OS SEUS DADOS?

Nossa responsabilidade é cuidar dos seus dados pessoais e utilizá-los somente para as finalidades descritas nesta Política. Para garantir a sua privacidade e a proteção dos seus dados pessoais, a MAPPA adota todas as medidas técnicas e organizacionais para a proteção de seus dados. Para tanto, advertimos que não solicitaremos a sua senha, exceto quando você fizer login nos canais oficiais da MAPPA, e que você é responsável por manter em sigilo a senha de acesso na plataforma.

 

7. DIREITOS DO TITULAR

Os dados pessoais são seus e a lei brasileira, através da LGPD e demais legislações, lhe garante uma série de direitos relacionados a eles. Nós estamos comprometidos com o cumprimento desses direitos e vamos, na sequência, explicar quais são esses direitos e como você pode exercê-los: 

Confirmação e Acesso Você pode solicitar à Empresa a confirmação sobre a existência de tratamento dos seus Dados Pessoais para que, em caso positivo, você possa acessá-los, inclusive por meio de solicitação de cópias dos registros que temos sobre você
Correção Você pode solicitar a correção dos seus Dados Pessoais caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados
Anonimização, bloqueio ou eliminação Você pode solicitar (a) a anonimização dos seus Dados Pessoais, de forma que eles não possam mais ser relacionados a você e, portanto, deixem de ser Dados Pessoais; (b) o bloqueio dos seus Dados Pessoais, suspendendo temporariamente a sua possibilidade de os tratarmos para certas finalidades; e (c) a eliminação dos seus Dados Pessoais, caso em que deveremos apagar todos os seus Dados Pessoais sem possibilidade de reversão
Portabilidade Você pode solicitar que a Empresa forneça os seus Dados Pessoais em formato estruturado e interoperável visando à sua transferência para um terceiro, desde que essa transferência não viole a propriedade intelectual ou segredo de negócios da Empresa
Informações a respeito do compartilhamento Você tem o direito de saber quais são as entidades públicas e privadas com as quais a Empresa realiza uso compartilhado dos seus Dados Pessoais. Manteremos, no item 3 dessa Política, uma indicação das nossas relações com terceiros que podem envolver o compartilhamento de Dados Pessoais. Em todo caso, se você tiver dúvidas ou quiser mais detalhes, você tem o direito de nos solicitar essas informações. A depender do caso, podemos limitar as informações fornecidas a você caso a sua divulgação possa violar a propriedade intelectual ou segredo de negócios da Empresa
Informação sobre a possibilidade de não consentir Você tem o direito de receber informações claras e completas sobre a possibilidade e as consequências de não fornecer consentimento, quando ele for solicitado pela Empresa. O seu consentimento, quando necessário, deve ser livre e informado. Portanto, sempre que pedirmos seu consentimento, você será livre para negá-lo – nesses casos, é possível que alguns serviços não possam ser prestados
Revogação do consentimento Caso você tenha consentido com alguma finalidade de tratamento dos seus Dados Pessoais, você pode sempre optar por retirar o seu consentimento. No entanto, isso não afetará a legalidade de qualquer Tratamento realizado anteriormente à revogação. Se você retirar o seu consentimento, é possível que fiquemos impossibilitados de lhe prestar certos serviços, mas iremos avisá-lo quando isso ocorrer
Oposição A lei autoriza o tratamento de Dados Pessoais mesmo sem o seu consentimento ou um contrato conosco. Nessas situações, somente trataremos seus Dados Pessoais se tivermos motivos legítimos para tanto, como, por exemplo, quando for necessário para garantir a segurança de nossas rodovias. Caso você não concorde com alguma finalidade de tratamento dos seus Dados Pessoais, você poderá apresentar oposição, solicitando a sua interrupção

 

AVISOS IMPORTANTES

Para sua segurança, sempre que você apresentar uma requisição para exercer seus direitos, a Empresa poderá solicitar algumas informações e/ou documentos complementares para que possamos comprovar a sua identidade, buscando impedir fraudes. Fazemos isso para garantir a segurança e a privacidade de todos.

Em alguns casos, a Empresa pode ter motivos legítimos para deixar de atender a uma solicitação de exercício de direitos. Essas situações incluem, por exemplo, casos em que uma revelação de informações específicas poderia violar direitos de propriedade intelectual ou segredos de negócio da Empresa ou de terceiros, bem como casos em que pedidos de exclusão de dados não possam ser atendidos em razão da existência de obrigação da Empresa de reter dados, seja para cumprir obrigações legais, regulatórias ou para possibilitar a defesa da Empresa ou de terceiros em disputas de qualquer natureza.

Ainda, algumas solicitações podem não ser respondidas de forma imediata, mas a Empresa se compromete a responder todas as requisições em um prazo razoável e sempre em conformidade com a legislação aplicável.

Caso você tenha alguma dúvida sobre essas questões ou sobre como você pode exercer seus direitos, fique à vontade para entrar em contato conosco por meio dos canais informados ao final desta Política.

 

8. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Alguns dados poderão ser armazenados em outros países, já que a MAPPA utiliza ou utilizará o sistema baseado em Cloud Computing. Em sendo o caso, serão atendidas todas as normas referentes à proteção de dados.

 

9. COLETA E USO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

A plataforma da MAPPA não se destina à criança e ao adolescente. Nesse sentido, fica vedado o uso da plataforma por usuário com idade inferior a 18 anos.

 

10. CANAL DE COMUNICAÇÃO

Se você acredita que seus dados pessoais foram tratados de maneira incompatível com esta Política ou com as suas escolhas quanto Titular dos seus dados pessoais, ou, ainda, caso tenha dúvidas, comentários ou sugestões relacionadas a este Aviso de Privacidade, solicitamos que seja realizado contato diretamente com nosso Encarregado (DPO), através do endereço de e-mail “dpo@mappa.ag”.

 

11. ATUALIZAÇÃO DO AVISO DE PRIVACIDADE

Como estamos sempre buscando melhorar nossos serviços e a forma como operamos, o presente Aviso de Privacidade poderá ser atualizado a qualquer tempo pela MAPPA para refletir as melhorias realizadas. Desta forma, recomendamos a visita periódica desta página para que você tenha conhecimento sobre as modificações efetivadas.

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