TERMOS DE USO

1. OBJETO

 1.1. Este Termo de Uso, doravante denominado apenas de “Termo”, apresenta as condições para uso dos serviços da PLATAFORMA MAPPA, na modalidade “SaaS”, de propriedade de MAPPA BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 50.509.452/0001-71, a qual pode ser acessada pelo endereço https://mappa.ag/.

 1.2. A referida PLATAFORMA consiste em uma solução voltada ao processamento de imagens através do mapeamento realizado por drones.

 1.3. O presente Instrumento visa proporcionar a efetivação de uma política de transparência, privacidade, proteção de dados pessoais e segurança para todas as partes envolvidas, de modo a permitir a melhor utilização da PLATAFORMA MAPPA pelo USUÁRIO;

 1.4. A aceitação do presente Termo por parte do USUÁRIO configura negócio jurídico perfeito, ainda que celebrado por meio eletrônico, e possui eficácia e validade jurídicas em conformidade com a legislação em vigor;

 1.5. A aceitação deste Termo, ainda, em todas as suas condições, é requisito indispensável à adesão e utilização da PLATAFORMA MAPPA em todas as suas funcionalidades, ficando o USUÁRIO legalmente vinculado ao presente instrumento.

 2. DEFINIÇÕES

 2.1. As palavras grafadas neste instrumento, com a primeira letra maiúscula terão o significado que a elas é atribuído de acordo com o estabelecido abaixo:

• PLATAFORMA: solução materializada por meio de software ou código criado em linguagem de programação desenvolvido pela MAPPA ou por seus parceiros comerciais, que poderá ser utilizada pelo USUÁRIO e é objeto do presente Termo.
• MAPPA: É quem concede a licença de uso da PLATAFORMA.
• USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica que obtém licença para fazer uso dos serviços da PLATAFORMA.
• SaaS: A siga compreende a expressão “Software as a Service”, que em português significa Software como Serviço, a qual permite que os usuários conectem em aplicativos em nuvem.

3. CRIAÇÃO DE CONTA E USO DA PLATAFORMA

3.1. Ao aderir à PLATAFORMA, o USUÁRIO terá acesso à ferramenta que proporcionará a utilização do software informado no item 1.2 deste instrumento.

3.2. O USUÁRIO será responsável pela veracidade, validade e precisão das informações fornecidas quando do seu cadastro, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado.

3.3. O login e a senha criados pelo USUÁRIO para acesso à PLATAFORMA serão confidenciais e pessoais, devendo entrar em contato com a MAPPA via e-mail (suporte@mappa.ag), imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo.

3.4. A MAPPA reserva o direito de modificar cláusulas e condições contidas neste Termo a qualquer tempo sem prévio aviso, por meio da atualização deste Termo. Tais modificações entrarão em vigor a partir de sua publicação no site https://mappa.ag/termos-de-uso/.

3.5. A MAPPA poderá, a qualquer tempo, tomar as medidas que entender necessárias caso identifique qualquer violação ao presente Termo.

3.6. O cancelamento de acesso será realizado de forma imediata à solicitação do USUÁRIO, exceto nos casos de violação ao presente, conforme item 3.5.

3.7. A MAPPA reserva-se, também, o direito de modificar a PLATAFORMA independentemente de prévio aviso ao USUÁRIO.

4. AUSÊNCIA DE GARANTIAS

4.1. O USUÁRIO entende e concorda expressamente que o uso da PLATAFORMA é por sua conta e risco e que os serviços são fornecidos na forma em que se encontram e de acordo com a disponibilidade.

4.2. Especificamente, a MAPPA não garante que:

a) O uso da PLATAFORMA atenderá à integralidade dos requisitos do USUÁRIO;

b) O uso da PLATAFORMA será ininterrupto, pontual, seguro e isento de erros;

c) Os defeitos no funcionamento ou na funcionalidade da PLATAFORMA serão corrigidos.

4.3. A MAPPA ainda se isenta, expressamente, de todas as responsabilidades, garantias ou condições de qualquer natureza, do uso da PLATAFORMA para propósitos diversos da finalidade da PLATAFORMA pelo USUÁRIO. 

5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

5.1. A MAPPA não será responsável também por:

a) Quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, incorridos pelo USUÁRIO. Isso incluirá, mas não se limitará a, qualquer perda de dados que o USUÁRIO possa sofrer, custos de aquisição de serviços relacionados ao uso da PLATAFORMA ou outra perda intangível;

b) Qualquer perda ou dano em que o USUÁRIO possa incorrer em decorrência de quaisquer alterações que a MAPPA possa fazer à PLATAFORMA, ou por qualquer cessação permanente ou temporária de acesso;

c) Qualquer perda ou dano em que o USUÁRIO possa incorrer em decorrência da falta de manutenção, por parte do USUÁRIO, da segurança e da confidencialidade dos detalhes da sua conta;

d) Pelas informações de cadastro de conta junto à PLATAFORMA, comprometendo-se em solicitar o consentimento específico de cada USUÁRIO, quando for o caso, para a criação de conta na PLATAFORMA;

e) Por problemas técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema de terceiros;

f) Por quaisquer conteúdos inseridos pelo USUÁRIO na PLATAFORMA, a exemplo de imagens capturadas, dados, histórico de localização, entre outros, bem como por conteúdo relacionado ao sistema de terceiros;

g) Pela qualidade das imagens capturadas.

6. PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO

6.1. A MAPPA garante que as informações pessoais dos cadastros do USUÁRIO serão mantidas em absoluto sigilo, salvo as situações em que a MAPPA for judicialmente compelida a divulgar tais informações.

6.2. Ressalvadas as situações elencadas no item acima, nenhuma informação pessoal ou particular do USUÁRIO poderá ser publicada sem a sua prévia autorização.

6.3. As informações relacionadas ao tratamento dos dados pessoais pela MAPPA poderão ser consultadas em seu Aviso de Privacidade disponível em “https://mappa.ag/aviso-de-privacidade/”.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado na PLATAFORMA tais como, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à MAPPA e são protegidos pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais.

8. DO SUPORTE TÉCNICO

8.1. O serviço de suporte ficará disponíveis no período das 09:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, excluindo-se os feriados.

8.2. O serviço de suporte técnico, que compreende a solução de dúvidas não complexas, poderá, a exclusivo critério da MAPPA, ser prestado através do e-mail suporte@mappa.ag, sendo que o tempo de resposta dependerá da disponibilidade dos operadores da MAPPA.

8.3. O serviço de suporte não é destinado a suprir a falta de conhecimento técnico já transmitido pela MAPPA quando da realização do treinamento.

8.4. O serviço de suporte técnico deve ser realizado exclusivamente pela MAPPA ou por pessoa por ela indicada.

8.5. O suporte será prestado após a identificação do Usuário, sendo possível a solicitação de informações para assegurar a veracidade dos dados sem que isso implique em qualquer responsabilidade à MAPPA. Caso não seja possível tal identificação, de forma inequívoca, será concedido o prazo de 02 (dois) dias úteis para a correção das informações na PLATAFORMA.

8.6. Quando o suporte técnico for realizado de forma remota, será disponibilizado acesso sob demanda à equipe da MAPPA, o qual perdurará apenas durante o período da realização do atendimento.

8.7. As demandas relacionadas à comunicação de falha do software licenciado que não puderem ser resolvidas pelo serviço de suporte técnico serão agendadas e atendidas em até 2 dias úteis.

8.8. Fica vedada a inclusão de imagens que contenham dados pessoais aos chamados de suporte pelo USUÁRIO, uma vez que não são necessários para a realização da atividade.

9. MANUTENÇÃO DA PLATAFORMA

9.1. A MAPPA reserva-se o direito de executar manutenções corretivas e preventivas em sua PLATAFORMA, ou mesmo de alterar ou incluir funcionalidades, sempre que julgar necessário, sem necessidade de aviso prévio ao USUÁRIO.

10. ADESÃO OU UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO POR MENORES DE 18 ANOS

10.1. A PLATAFORMA não se destina a pessoas menores de 18 anos. 

11. DO CONTEÚDO GERADO PELO USUÁRIO

11.1. O conteúdo gerado pelo USUÁRIO na PLATAFORMA ficará disponível durante a vigência da assinatura contratada, as imagens cruas utilizadas para gerar os produtos serão excluídas após 7 dias da utilização das mesmas.

11.2. Havendo cancelamento da conta, independentemente do motivo, o USUÁRIO terá o prazo de 15 dias para realizar o download do conteúdo inserido na PLATAFORMA. Após este prazo, a MAPPA se reserva o direito de excluir definitivamente tais informações.

11.3. A MAPPA não realiza o controle do conteúdo inserido na PLATAFORMA, sendo o USUÁRIO o único e exclusivo responsável por tais informações, conforme disposição no item 5.1.

11.4. A MAPPA informa que os conteúdos/imagens inseridos na PLATAFORMA que contenham dados pessoais são de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, comprometendo-se este em agir de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18).

11.5. A MAPPA, em hipótese alguma, será considerada agente de tratamento de dados pessoais à luz da Lei Geral de Proteção de Dados, pois não realiza qualquer tipo de tratamento do conteúdo/imagens coletados.

12. INFORMAÇÕES PARA CONTATO

12.1. Havendo dúvidas em relação ao presente Termo, poderá ser realizado contato com a MAPPA através do e-mail suporte@mappa.ag.

13. DECLARAÇÕES FINAIS

13.1. A tolerância da MAPPA quanto ao descumprimento de quaisquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste Termo, a qualquer tempo.

13.2. As partes desde já consignam que, caso a MAPPA venha a sofrer algum dano decorrente de ação judicial ou administrativa em que a responsabilidade seja do USUÁRIO, deverá a Licenciante ressarcir o prejuízo causado à MAPPA , bem como denunciar a lide, sem prejuízo das perdas e danos decorrentes do ato ilegal praticado.

14. FORO

14.1. Este Termo será regido pelas leis do Brasil e atende ao sistema legal brasileiro, independentemente do local de acesso à PLATAFORMA, aos princípios gerais de direito, e, quando omisso o sistema legal brasileiro, às normas internacionais relativas à Internet.

14.2. Em caso de qualquer conflito entre as Partes, relativo aos termos do presente Instrumento, elegem as Partes o foro da Comarca de Florianópolis/SC, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Li e estou de acordo com todas as disposições do presente Termo.